PLANO DIRETOR - LEGISLAÇÃO CORRELATA

 

As leis relacionadas abaixo se referem a um conjunto de parâmetros regulatórios que estabelecem as formas de condução do governo e do desenvolvimento urbano do município, ordenam as formas de ocupação e utilização do solo urbano, orientam as funções da cidade e disciplinam os comportamentos, condutas, procedimentos, enfim o convívio dos cidadãos visando a qualidade de vida e o bem estar urbanos. Alguns dos dispositivos legais de outros âmbitos, voltados para políticas setoriais específicas e aqui referenciados, estabelecem uma vinculação e integração com o desenvolvimento urbano e o Plano Diretor local.


LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Lei Orgânica Revisada – Promulgada em 30/04/2010

Lei nº 11.197
03/08/2006

Institui o Código de Posturas do Município de Juiz de Fora

Decreto nº 9.117 01/02/2007

Regulamenta o Código de Posturas, a lei nº 11.197, de 03/08/2006

Lei nº 9.811 27/06/2000

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora

Lei nº 06908 31/05/1986

Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Juiz de Fora

Lei nº 06909 31/05/1986 Dispõe sobre as edificações no Município de Juiz de Fora
Lei Complementar 00005 de 14/11/2013

Altera a Lei Municipal nº 6909

Lei nº 06910
31/05/1986
Dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Juiz de Fora
Lei Complementar 00006 de 27/11/2013

Altera a Lei Municipal nº 6.910


LEGISLAÇÃO FEDERAL
Lei nº 11.888 24/12/2008 Dispõe sobre o direito à assistência técnica pública e gratuita a famílias de baixa renda para edificar, reformar, ampliar ou regularizar suas moradias
Lei nº 10.257 10/07/2001 Estatuto da Cidade que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana
Lei nº 11.124 16/06/2005 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS
Lei nº 11.445 05/01/2007 Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico
Decreto nº 7.217 21/06/2007 Regulamenta a lei nº 11.445, de 05/01/2007
Lei nº 12.587 03/01/2013 Institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana



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